ÁREAS DE ATUAÇÃO
Divórcio Consensual
Procedimento em que ambas as partes concordam com a dissolução do casamento, possibilitando um processo mais rápido e menos oneroso.
Divórcio Litigioso
Ocorre quando não há consenso entre as partes quanto ao divórcio ou às suas condições, exigindo intervenção judicial para solução dos conflitos.
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Regularização ou extinção da união estável, com definição de direitos e deveres entre os parceiros, incluindo divisão de bens e pensão.
Direito Homoafetivo
Atuação na defesa dos direitos de casais homoafetivos, abrangendo união estável, casamento, adoção e demais direitos familiares.
Investigação de Paternidade
Ação para determinar oficialmente a filiação biológica ou socioafetiva, garantindo direitos como herança e pensão alimentícia.
Adoção
Processo legal para formalizar a adoção de uma criança ou adolescente, assegurando direitos e deveres entre pais e filhos adotivos.
Adoção Internacional
Processo que envolve normas nacionais e internacionais para adoção por estrangeiros ou brasileiros residentes no exterior.
Pensão Alimentícia
Ação para garantir o sustento de filhos, cônjuges ou outros dependentes, conforme previsto na legislação.
Ação de Execução de Alimentos
Medida judicial para cobrar pensão alimentícia em atraso, podendo resultar em sanções como penhora de bens ou prisão do devedor.
Ação de Revisão de Alimentos
Processo para aumentar, reduzir ou extinguir a pensão alimentícia, considerando mudanças na situação financeira das partes.
Pacto Antenupcial
Documento firmado antes do casamento para estabelecer o regime de bens e outras cláusulas patrimoniais entre os cônjuges.
Guarda dos Filhos
Definição judicial ou consensual sobre com quem os filhos menores ficarão após a separação dos pais, considerando sempre o melhor interesse da criança.
Regulamentação de Convivência
Estabelecimento de regras para garantir o direito de convivência entre filhos e o genitor que não detém a guarda.
Inventário & Partilha de Bens
Processo para apuração e divisão do patrimônio deixado por pessoa falecida entre os herdeiros, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Testamento
Instrumento jurídico que permite a uma pessoa dispor sobre a destinação de seus bens após sua morte, respeitando a legislação vigente.
Ação de Interdição
Processo para declarar judicialmente a incapacidade de uma pessoa e nomear um responsável legal para gerir seus bens e interesses.
Ação de Prestação de Contas
Exigência legal para que um gestor de bens ou valores (como tutores e curadores) preste contas sobre sua administração.
Questão da Longevidade
Atuação em temas jurídicos relacionados ao envelhecimento, como curatela, testamento vital e proteção de direitos da pessoa idosa.
Mandado de Segurança
Medida judicial para proteger direitos violados por atos abusivos ou ilegais praticados por autoridades públicas ou entidades privadas no exercício de função pública.
Contratos
Elaboração, revisão e análise de contratos, garantindo segurança jurídica em negócios e relações patrimoniais.